Se já leu sobre aplicações de «nudificação» — ferramentas de IA que pegam numa fotografia normal de uma pessoa real e geram uma imagem falsa, nua ou sexualizada, dessa pessoa — há uma nova lei que vale a pena conhecer. A 1 de agosto de 2026, o Minnesota tornou-se o primeiro estado dos EUA a proibir completamente este tipo específico de ferramenta de IA.
A lei, conhecida como HF 1606, não visa a pessoa que introduz um pedido numa destas ferramentas. Em vez disso, visa as empresas e sítios que disponibilizam a ferramenta em primeiro lugar — proibindo qualquer serviço online que permita transformar uma fotografia real numa imagem de nudez falsa e convincente de uma pessoa identificável, sem o consentimento dessa pessoa. Os infratores enfrentam sanções civis até 500 mil dólares por violação, aplicadas pelo Procurador-Geral do estado. Separadamente, a lei também dá às próprias vítimas o direito de processar diretamente o proprietário da aplicação por danos.
A lei não ficou sem contestação. A xAI, empresa de IA de Elon Musk, cujo chatbot Grok consegue gerar e editar imagens, processou o estado para a bloquear mesmo antes de entrar em vigor, alegando que está redigida de forma tão ampla que viola a liberdade de expressão. Um juiz federal, Donovan Frank, negou o pedido da xAI de uma suspensão de emergência a 31 de julho — o seu raciocínio foi que a xAI tinha esperado quase três meses depois de a lei ser assinada antes de pedir uma providência de emergência, o que enfraquecia o argumento de que precisava que o tribunal agisse de imediato. Isso permitiu que a lei entrasse em vigor conforme previsto. Uma audiência completa sobre se deveria bloquear a lei por mais tempo realizou-se a 19 de agosto; até ao momento em que este texto foi escrito, o juiz ainda não tinha emitido a sua decisão.
Por agora, a lei mantém-se em vigor, e os residentes do Minnesota visados por este tipo de imagem falsa têm a seu favor tanto o gabinete do Procurador-Geral como o seu próprio direito de processar, além da denúncia habitual junto das plataformas. Se você ou alguém que conhece descobrir uma imagem ou vídeo falso gerado por IA como este — no Minnesota ou em qualquer outro lugar — o nosso guia sobre Alguém criou um deepfake seu: o que fazer primeiro aborda os passos práticos: guardar provas, conseguir a remoção do conteúdo, e envolver a polícia se estiver a ser usado para ameaçar ou extorquir.
Fontes
- Judge denies request by Elon Musk's xAI to pause Minnesota nudification ban — NBC News
- Request by Elon Musk's xAI to temporarily halt Minnesota nudification technology ban denied by federal judge — CBS News Minnesota
- Minnesota Bans Nudification Technology in First-of-Its-Kind AI Law — Multistate.ai
- Minnesota Deepfake Laws: AI Images, Voice Cloning & Penalties — Recording Law